AREsp 1713519 - DECISAO

AREsp 1713519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual expôs fundamentos suficientes para a condenação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a causar prejuízo à defesa nos termos do art. 619 do CPP, e, ademais, a apreciação da suficiência probatória implicaria reexame do acervo fático-probatório proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROMARIO BATISTA; Corréu: RAFAEL; Corréu: IGOR; Corréu (adolescente): IVAN; Corréu: RIVALDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Corrupção De Menores Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial Valoração De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROMARIO BATISTA

Agravante

RAFAEL

Corréu

IGOR

Corréu

IVAN

Corréu (adolescente)

RIVALDO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos declaratórios (art. 619 CPP)
  2. 2 incidência do art. 489, §1º, IV, do CPC versus normas penais específicas (súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame das provas em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual expôs fundamentos suficientes para a condenação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a causar prejuízo à defesa nos termos do art. 619 do CPP, e, ademais, a apreciação da suficiência probatória implicaria reexame do acervo fático-probatório proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.