AREsp 1713519 - DECISAO

AREsp 1713519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea e suficiente, não havendo demonstrada omissão, contradição ou obscuridade que causasse prejuízo à defesa; além disso, a apreciação da suficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e é admissível a valoração de provas colhidas na fase inquisitorial quando compatíveis com as produzidas em juízo (art. 155 CPP).

Parties
Agravante: IGOR MACHADO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Latrocínio Corrupção De Menores Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR MACHADO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração e possível violação do art. 619 do CPP e art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 uso de provas colhidas na fase inquisitorial e aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea e suficiente, não havendo demonstrada omissão, contradição ou obscuridade que causasse prejuízo à defesa; além disso, a apreciação da suficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e é admissível a valoração de provas colhidas na fase inquisitorial quando compatíveis com as produzidas em juízo (art. 155 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.