HC 862397 - DECISAO

HC 862397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e de reavaliação de circunstâncias (coação moral irresistível, crime impossível, desvio subjetivo) exigiria reexame do acervo fático-probatório e das provas, providência vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: Lucas Mateus Melo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação n. 0000008-90.2022.8.17.5810); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Coação Moral Irresistível, Crime Impossível, Cognição No Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação Coação Moral Irresistível Crime Impossível Cognição No Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lucas Mateus Melo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação n. 0000008-90.2022.8.17.5810)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para furto via habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade
  3. 3 Alegação de crime impossível por impropriedade do objeto material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e de reavaliação de circunstâncias (coação moral irresistível, crime impossível, desvio subjetivo) exigiria reexame do acervo fático-probatório e das provas, providência vedada na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.