HC 921443 - DECISAO

HC 921443 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de consunção não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e seu exame exigiria o reexame do acervo fático-probatório, configurando supressão de instância; além disso, quando as instâncias reconhecem posse/porte de arma e latrocínio em contextos diversos, a consunção é inaplicável.

Parties
Paciente: KYWSLLEN MARTINS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Supressão De Instância Reexame Probatório

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Parties

KYWSLLEN MARTINS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre posse ilegal de arma de fogo e latrocínio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva para reexame de fatos (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para pleito absolutório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de consunção não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e seu exame exigiria o reexame do acervo fático-probatório, configurando supressão de instância; além disso, quando as instâncias reconhecem posse/porte de arma e latrocínio em contextos diversos, a consunção é inaplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.