AREsp 2635164 - DECISAO

AREsp 2635164 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios implicaria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — sendo o acórdão estadual amparado em provas (confissão, perícias, imagens, testemunha sigilosa, apreensão de bem da vítima) que fundamentaram a condenação por art. 157, § 3º, II, do CP.

Parties
Agravante: MARIO GUSTAVO ALVES DA ROCHA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Incidente De Insanidade Mental, Perícia Psiquiátrica, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência De Provas Incidente De Insanidade Mental Perícia Psiquiátrica Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MARIO GUSTAVO ALVES DA ROCHA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se havia prova suficiente para condenação por latrocínio (art. 157, § 3º, II, CP)
  3. 3 capacidade mental do réu ao tempo dos fatos e aplicação do princípio actio libera in causa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios implicaria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — sendo o acórdão estadual amparado em provas (confissão, perícias, imagens, testemunha sigilosa, apreensão de bem da vítima) que fundamentaram a condenação por art. 157, § 3º, II, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.