HC 904031 - DECISAO

HC 904031 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a preservação do nome da testemunha, nos termos do Provimento 32/00 do TJSP e do art.7º, IV da Lei 9.807/1999, não implicou violação do contraditório nem cerceamento de defesa (havendo acesso controlado aos dados pela defesa e MP), e porque as questões relativas à dosimetria, à aplicação do redutor pela tentativa e à desclassificação do crime exigem reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais, parte da matéria já fora apreciada em HC conexo, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE ALVES PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Dosimetria, Prova Testemunhal Sigilosa, Prisão Preventiva, Concurso Formal Impróprio, Tentativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Dosimetria Prova Testemunhal Sigilosa Prisão Preventiva Concurso Formal Impróprio +2 more

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Parties

WESLEY HENRIQUE ALVES PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova testemunhal sigilosa
  2. 2 fundamentação da dosimetria e majoracao da pena-base com fulcro em elementos do tipo
  3. 3 quantum do redutor pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a preservação do nome da testemunha, nos termos do Provimento 32/00 do TJSP e do art.7º, IV da Lei 9.807/1999, não implicou violação do contraditório nem cerceamento de defesa (havendo acesso controlado aos dados pela defesa e MP), e porque as questões relativas à dosimetria, à aplicação do redutor pela tentativa e à desclassificação do crime exigem reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais, parte da matéria já fora apreciada em HC conexo, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.