AREsp 2384388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese de crime impossível não foi prequestionada na instância estadual, impedindo seu exame pelo STJ; (ii) as alegações de insuficiência probatória e pedido de desclassificação demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) ausente impugnação específica de fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ (e, por analogia, a Súmula 284/STF). Concedeu-se, entretanto, habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e determinar nova dosimetria pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: Eliomar; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e determinar que o Tribunal estadual refaça a dosimetria das penas.
Legal Topics
Latrocínio, Furto, Desclassificação, Atipicidade, Crime Impossível, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confissão E Atenuante, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Furto Desclassificação Atipicidade Crime Impossível Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

Eliomar

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para tentativa de latrocínio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese de crime impossível não foi prequestionada na instância estadual, impedindo seu exame pelo STJ; (ii) as alegações de insuficiência probatória e pedido de desclassificação demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) ausente impugnação específica de fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ (e, por analogia, a Súmula 284/STF). Concedeu-se, entretanto, habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e determinar nova dosimetria pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e determinar que o Tribunal estadual refaça a dosimetria das penas.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial