HC 931773 - DECISAO

HC 931773 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o meio apropriado para reexaminar aprofundadamente fatos e provas necessários à absolvição ou desclassificação, conforme precedente do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem confirmou a autoria, materialidade e dosimetria, não havendo elementos processuais que justifiquem a substituição da via processual ordinária.

Parties
Paciente: MICHAEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Desclassificação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Testemunhal, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Concurso Formal Impróprio Desclassificação Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

MICHAEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação que exige reexame aprofundado de fatos e provas
  2. 2 reconhecimento do concurso formal impróprio versus concurso formal próprio
  3. 3 valoração da prova testemunhal e ausência de laudo pericial de local

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o meio apropriado para reexaminar aprofundadamente fatos e provas necessários à absolvição ou desclassificação, conforme precedente do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem confirmou a autoria, materialidade e dosimetria, não havendo elementos processuais que justifiquem a substituição da via processual ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.