HC 913562 - DECISAO

HC 913562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a desconstituição do acórdão demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita; fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ e na jurisprudência do STF/STJ, ficando preservada a possibilidade de reapreciação em sede recursal própria.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA; Impetrado Contra (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Parecerista/ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inc. XX, RISTJ).
Legal Topics
Latrocínio, Furto Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Valoração De Prova Extrajudicial, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Prisional, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Furto Qualificado Reconhecimento Pessoal Valoração De Prova Extrajudicial Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Impetrado Contra (tribunal a Quo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecerista/ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de provas colhidas em inquérito e art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a desconstituição do acórdão demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita; fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ e na jurisprudência do STF/STJ, ficando preservada a possibilidade de reapreciação em sede recursal própria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inc. XX, RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.