HC 926923 - DECISAO

HC 926923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as alegações defensivas exigem revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram materialidade e autoria do latrocínio e afastaram a aplicação da minorante do art.29, §1º em razão da divisão de tarefas entre os agentes.

Parties
Paciente: FELIPE BIGATTI; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Reexame De Prova, Participação De Menor Importância, Teoria Monista (coautoria), Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Reexame De Prova Participação De Menor Importância Teoria Monista (coautoria) Unirrecorribilidade

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Parties

FELIPE BIGATTI

Paciente

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição por carência de provas via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do art.29, §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as alegações defensivas exigem revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram materialidade e autoria do latrocínio e afastaram a aplicação da minorante do art.29, §1º em razão da divisão de tarefas entre os agentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.