HC 909596 - DECISAO

HC 909596 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram de forma adequada a exasperação da pena-base com referência a circunstâncias judiciais desfavoráveis (crime praticado em coletivo lotado, risco a terceiros, vítima estudante de 18 anos, grande repercussão social), em observância ao art. 59 do Código Penal, e porque o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório que justificaria a intervenção na dosimetria.

Parties
Paciente: NATAN DOS SANTOS FERREIRA; Paciente: LUCAS ARAUJO REIS RODRIGUES; Paciente: ADRIEL DA CRUZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Motivo
Penal Processual Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Motivo

Case Brief

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Parties

NATAN DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

LUCAS ARAUJO REIS RODRIGUES

Paciente

ADRIEL DA CRUZ DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base nas vetoriais motivo e circunstâncias
  3. 3 possibilidade de reexame fático pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram de forma adequada a exasperação da pena-base com referência a circunstâncias judiciais desfavoráveis (crime praticado em coletivo lotado, risco a terceiros, vítima estudante de 18 anos, grande repercussão social), em observância ao art. 59 do Código Penal, e porque o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório que justificaria a intervenção na dosimetria.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.