HC 856934 - DECISAO

HC 856934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando as alegações, concluiu-se que a eventual ausência de advertência acerca do direito ao silêncio configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, a condenação não se apoiou exclusivamente na confissão informal (havia outros elementos como posse do veículo da vítima e depoimentos) e a modificação do julgado demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não se evidencia constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MAICON ANTONIO FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Nulidade Relativa, Prova Ilícita, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

MAICON ANTONIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal obtida sem aviso sobre o direito ao silêncio acarreta nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Se a condenação se apoiou exclusivamente na confissão informal ou em outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando as alegações, concluiu-se que a eventual ausência de advertência acerca do direito ao silêncio configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, a condenação não se apoiou exclusivamente na confissão informal (havia outros elementos como posse do veículo da vítima e depoimentos) e a modificação do julgado demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não se evidencia constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.