HC 932727 - DECISAO

HC 932727 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou provas idôneas (interceptações, depoimentos testemunhais, reconhecimento fático) que sustentam a qualificadora de latrocínio, concluindo que os agentes mataram a vítima para assegurar o sucesso do roubo; por essa razão e por ser vedado ao habeas corpus o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, não se conhece do pedido de habeas corpus. Ademais, a dosimetria deixou a pena-base no mínimo legal (20 anos), motivo pelo qual a impugnação genérica da dosimetria carece de interesse processual.

Parties
Paciente: CLEITON MOURA ZANDOMINGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Associação Criminosa, Dosimetria, Desclassificação De Crime, Prova, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Latrocínio Associação Criminosa Dosimetria Desclassificação De Crime Prova Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEITON MOURA ZANDOMINGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de latrocínio para homicídio/roubo
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Fixação da pena-base e da pena-multa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou provas idôneas (interceptações, depoimentos testemunhais, reconhecimento fático) que sustentam a qualificadora de latrocínio, concluindo que os agentes mataram a vítima para assegurar o sucesso do roubo; por essa razão e por ser vedado ao habeas corpus o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, não se conhece do pedido de habeas corpus. Ademais, a dosimetria deixou a pena-base no mínimo legal (20 anos), motivo pelo qual a impugnação genérica da dosimetria carece de interesse processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.