HC 935997 - DECISAO

HC 935997 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido, e a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório e da classificação típica, providência incompatible com o habeas corpus e com a revisão criminal nas hipóteses apresentadas; além disso, a revisão criminal previa inexistência de fato novo e confirmou a robustez das provas que embasaram a condenação.

Parties
Paciente: THAINARA FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do mandamus; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Homicídio, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Homicídio Coisa Julgada Competência Habeas Corpus +1 more

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Parties

THAINARA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deveria ser tipificada como latrocínio ou como homicídio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 reiteração de pedido já analisado e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido, e a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório e da classificação típica, providência incompatible com o habeas corpus e com a revisão criminal nas hipóteses apresentadas; além disso, a revisão criminal previa inexistência de fato novo e confirmou a robustez das provas que embasaram a condenação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se