AREsp 2329932 - DECISAO

AREsp 2329932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da autoria e da suficiência das provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame meritório da alegada violação de dispositivos infraconstitucionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Aldair José Almeida Alves Júnior; Agravado: Amaury de Sousa Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Aldair José Almeida Alves Júnior

Agravado

Amaury de Sousa Rocha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por latrocínio tentado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da autoria e da suficiência das provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame meritório da alegada violação de dispositivos infraconstitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.