AREsp 2625425 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que as alegações de mérito (inclusive sobre a hediondez do latrocínio tentado) não poderiam ser apreciadas; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece o caráter hediondo do latrocínio, ainda na forma tentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Pelo Óbice Da Súmula N. 284 Do STF
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio, Hediondez, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Latrocínio Hediondez Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Pelo Óbice Da Súmula N. 284 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza hedionda do latrocínio na forma tentada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que as alegações de mérito (inclusive sobre a hediondez do latrocínio tentado) não poderiam ser apreciadas; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece o caráter hediondo do latrocínio, ainda na forma tentada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.