AREsp 2682591 - DECISAO

AREsp 2682591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de revisão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que o depoimento do corréu Júlio foi corroborado por outros elementos (relatório de investigação, quebra de sigilo telefônico, análise de ERBs e depoimentos), afastando a alegação de condenação baseada em narrativa isolada.

Parties
Agravante: GUSTAVO CARNEIRO DE SANTANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: Júlio; Corréu: Danielly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Prova Testemunhal (declaração De Corréu), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Prova Testemunhal (declaração De Corréu) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO CARNEIRO DE SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Júlio

Corréu

Danielly

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base em depoimento de corréu isolado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de revisão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que o depoimento do corréu Júlio foi corroborado por outros elementos (relatório de investigação, quebra de sigilo telefônico, análise de ERBs e depoimentos), afastando a alegação de condenação baseada em narrativa isolada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.