HC 895389 - ACORDAO

HC 895389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer continuidade delitiva, o que equivaleria à dilação probatória vedada no habeas corpus; as instâncias anteriores concluíram pela existência de desígnios autônomos e pela incidência do concurso formal impróprio, não havendo elementos novos no agravo regimental capazes de modificar tal entendimento.

Parties
Agravante: FERNANDO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Latrocínio, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Agravo Regimental, Concurso Formal Impróprio
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Continuidade Delitiva Habeas Corpus Dilação Probatória Agravo Regimental Concurso Formal Impróprio

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Parties

FERNANDO RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios para aplicação do art. 71

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer continuidade delitiva, o que equivaleria à dilação probatória vedada no habeas corpus; as instâncias anteriores concluíram pela existência de desígnios autônomos e pela incidência do concurso formal impróprio, não havendo elementos novos no agravo regimental capazes de modificar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus