HC 930683 - DECISAO

HC 930683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (princípio da dialeticidade) e porque a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância exigiria reexame aprofundado das provas, impróprio na via do habeas corpus, além de já ter sido apreciada e afastada nas instâncias anteriores.

Parties
Paciente: RAFAEL FIORAVANTE SERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Participação De Menor Importância, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Latrocínio Participação De Menor Importância Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FIORAVANTE SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena (art.29, §1º CP) para quem apenas dirigiu o veículo de fuga
  2. 2 Cabimento da revisão criminal como nova apelação/segunda apelação
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (princípio da dialeticidade) e porque a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância exigiria reexame aprofundado das provas, impróprio na via do habeas corpus, além de já ter sido apreciada e afastada nas instâncias anteriores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.