HC 941589 - DECISAO

HC 941589 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a questão suscitada (desproporcionalidade na aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria do latrocínio) não foi objeto de debate ou decisão pelo tribunal a quo, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ROMILSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Ocultação De Cadáver Corrupção De Menores Habeas Corpus Supressão De Instância Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

ROMILSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria do crime de latrocínio
  2. 2 incabibilidade de exame de questão não debatida pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via do mandamus

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a questão suscitada (desproporcionalidade na aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria do latrocínio) não foi objeto de debate ou decisão pelo tribunal a quo, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Intimem‑se.