AREsp 2670630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram a autoria e a materialidade com respaldo em provas produzidas em contraditório (declarações das vítimas e testemunhas e demais elementos), de modo que a tese de invalidade decorrente de reconhecimento pessoal possivelmente falho não autoriza o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a questão relativa à dosimetria não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: MARCONDES DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Latrocínio Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCONDES DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação basear-se apenas em reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP?
  2. 2 É possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante de conclusão das instâncias ordinárias?
  3. 3 Houve prequestionamento sobre a dosimetria da pena e as circunstâncias judiciais utilizadas para aumento da pena base?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram a autoria e a materialidade com respaldo em provas produzidas em contraditório (declarações das vítimas e testemunhas e demais elementos), de modo que a tese de invalidade decorrente de reconhecimento pessoal possivelmente falho não autoriza o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a questão relativa à dosimetria não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental