HC 920490 - ACORDAO

HC 920490 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando o argumento de preclusão sui generis relativo ao acórdão prolatado há mais de oito anos, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Preclusão Sui Generis, Revisão Da Pena, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Preclusão Sui Generis Revisão Da Pena Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

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Parties

WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão sui generis por ataque a acórdão prolatado há mais de oito anos
  2. 2 pretensão de revisão da pena em habeas corpus
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando o argumento de preclusão sui generis relativo ao acórdão prolatado há mais de oito anos, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.