REsp 1965923 - DECISAO

REsp 1965923 - DECISAO

Parties
Recorrente: JONATHAN BRAULINO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Participação De Menor Importância, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Participação De Menor Importância +3 more

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Parties

JONATHAN BRAULINO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 29 do Código Penal (responsabilidade por coautoria e culpa por dolo eventual)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §1º do art.29 (participação de menor importância)
  3. 3 qualificação do concurso entre latrocínio e roubo (concurso material vs. formal)