HC 941180 - DECISAO

HC 941180 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela existência de provas suficientes para demonstrar o latrocínio (animus furandi e animus necandi); admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado na via eleita, e não se verificam as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal.

Parties
Paciente: ISABELA STEPHANIE MOREIRA ASSUMPCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio, Animus Furandi, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Latrocínio Animus Furandi Desclassificação Reexame De Provas +1 more

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Parties

ISABELA STEPHANIE MOREIRA ASSUMPCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio para homicídio no habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de revisão/habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela existência de provas suficientes para demonstrar o latrocínio (animus furandi e animus necandi); admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado na via eleita, e não se verificam as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.