HC 930802 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para rever condenação transitada em julgado quando a pretensão exige reexame de provas, e porque os autos contém provas que demonstram a participação/adesão do agravante à associação criminosa e à conduta dos executores, não havendo constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.
- Parties
- Agravante: Jacson Jose Ramos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Latrocínio, Associação Criminosa, Resistência, Favorecimento Real, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Jacson Jose Ramos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
- 2 alegação de negativa de autoria que demanda reexame de provas
- 3 participação do agravante em associação criminosa e adesão à conduta dos executores do crime
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para rever condenação transitada em julgado quando a pretensão exige reexame de provas, e porque os autos contém provas que demonstram a participação/adesão do agravante à associação criminosa e à conduta dos executores, não havendo constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática que indeferiu a inicial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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