HC 900797 - ACORDAO

HC 900797 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e porque a questão relativa à cooperação dolosamente distinta não foi objeto de debate nos acórdãos impugnados, havendo supressão de instância em razão da ausência de embargos de declaração, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: Felipe Mello Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Associação Criminosa Armada, Cooperação Dolosamente Distinta, Supressão De Instância, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Uso Indevido Do Writ
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Associação Criminosa Armada Cooperação Dolosamente Distinta Supressão De Instância Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Uso Indevido Do Writ

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Parties

Felipe Mello Teixeira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do writ para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta para redimensionamento da pena
  3. 3 Supressão de instância por ausência de embargos de declaração impedindo exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e porque a questão relativa à cooperação dolosamente distinta não foi objeto de debate nos acórdãos impugnados, havendo supressão de instância em razão da ausência de embargos de declaração, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus