HC 871102 - ACORDAO

HC 871102 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; o aumento da pena-base foi fundamentado dentro da discricionariedade vinculada do magistrado; e a atenuante do art. 65, III, d, não é aplicável por ausência de confissão espontânea, não havendo, portanto, fundamento para concessão do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: Gilmar Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Gilmar Lima da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; o aumento da pena-base foi fundamentado dentro da discricionariedade vinculada do magistrado; e a atenuante do art. 65, III, d, não é aplicável por ausência de confissão espontânea, não havendo, portanto, fundamento para concessão do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.