HC 844350 - ACORDAO

HC 844350 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não conhece do writ por restrição de competência (art. 105, I, "e", CF) e por preclusão temporal na arguição de nulidades; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem segundo o parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: NAYARA NIDÉRIA ROCHA ALONSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Processual Penal Latrocínio Atenuante Da Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

NAYARA NIDÉRIA ROCHA ALONSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 Preclusão temporal quanto à arguição de nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não conhece do writ por restrição de competência (art. 105, I, "e", CF) e por preclusão temporal na arguição de nulidades; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem segundo o parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão de fls. 103-107 que não conheceu da ordem de habeas corpus