HC 682385 - ACORDAO

HC 682385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; a jurisprudência do STJ admite a anulação de absolvição do Júri quando manifestamente dissociada das provas dos autos, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não comporta o aprofundado reexame de fatos e provas exigido para reformar o veredicto.

Parties
Agravante: Carlos de Jesus Mendes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Homicídio, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Absolvição, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Latrocínio Homicídio Soberania Dos Veredictos Anulação De Absolvição +1 more

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Parties

Carlos de Jesus Mendes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de anulação da absolvição do Júri pelo tribunal de 2º grau quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; a jurisprudência do STJ admite a anulação de absolvição do Júri quando manifestamente dissociada das provas dos autos, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não comporta o aprofundado reexame de fatos e provas exigido para reformar o veredicto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.