HC 942410 - DECISAO

HC 942410 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado muito tempo após o acórdão (decisão proferida em 20/05/2020; impetração em 02/09/2024), havendo preclusão temporal que impede o exame da matéria na via eleita, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE ARTUR FELIX JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pena Base

Case Brief

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Parties

JORGE ARTUR FELIX JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de exame de nulidades em writ tardio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado muito tempo após o acórdão (decisão proferida em 20/05/2020; impetração em 02/09/2024), havendo preclusão temporal que impede o exame da matéria na via eleita, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se