HC 936447 - ACORDAO

HC 936447 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque os autos demonstram que a polícia dispunha de fundadas suspeitas de ocultação de bens subtraídos, o ingresso no imóvel foi autorizado pela esposa do corréu sem evidência de coação, e, subsidiariamente, a ocorrência de crime permanente (receptação) justificava a entrada; ademais, não é cabível, na via mandamental, o reexame do contexto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: LETICIA ANTUNES COSTA; Corréu: LUIZ FERNANDO CORDEIRO; Denunciado: Heverson Moreira de Oliveira; Denunciado: Gilberto Casturino Cordeiro; Esposa Do Corréu: Solange Antunes Carneiro Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Flagrante, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Latrocínio Corrupção De Menores Busca Domiciliar Nulidade De Provas Entrada Sem Mandado Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

LETICIA ANTUNES COSTA

Agravante

LUIZ FERNANDO CORDEIRO

Corréu

Heverson Moreira de Oliveira

Denunciado

Gilberto Casturino Cordeiro

Denunciado

Solange Antunes Carneiro Costa

Esposa Do Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 voluntariedade do consentimento da esposa do corréu
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque os autos demonstram que a polícia dispunha de fundadas suspeitas de ocultação de bens subtraídos, o ingresso no imóvel foi autorizado pela esposa do corréu sem evidência de coação, e, subsidiariamente, a ocorrência de crime permanente (receptação) justificava a entrada; ademais, não é cabível, na via mandamental, o reexame do contexto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.