AREsp 2360239 - ACORDAO

AREsp 2360239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos novos e idôneos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e por inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ em virtude da Súmula 7, tendo o Tribunal de origem analisado as provas e decidido pela absolvição do recorrido por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Goiás; Recorrido: Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Latrocínio Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Goiás

Agravante

Afonso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ
  3. 3 pedido ministerial de restabelecimento de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos novos e idôneos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e por inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ em virtude da Súmula 7, tendo o Tribunal de origem analisado as provas e decidido pela absolvição do recorrido por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.