HC 943769 - DECISAO

HC 943769 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal na manutenção do reconhecimento de concurso formal impróprio diante da circunstância de ter sido atingido um único patrimônio; acomodando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o Relator, de ofício, reconheceu a ocorrência de apenas um crime de latrocínio e determinou que as instâncias de origem refaçam a dosimetria das penas, considerando a pluralidade de vítimas na fixação da pena-base, observando o ne reformatio in pejus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DAMASCENO PEREIRA; Paciente: WELLINGTON BORGES MENDONÇA BELOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para reconhecer crime único de latrocínio e determinar a readequação da dosimetria das sanções dos pacientes
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Do Ne Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Crime Único Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Do Ne Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DAMASCENO PEREIRA

Paciente

WELLINGTON BORGES MENDONÇA BELOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram crime único de latrocínio ou concurso formal impróprio/próprio
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pela Corte superior e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal na manutenção do reconhecimento de concurso formal impróprio diante da circunstância de ter sido atingido um único patrimônio; acomodando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o Relator, de ofício, reconheceu a ocorrência de apenas um crime de latrocínio e determinou que as instâncias de origem refaçam a dosimetria das penas, considerando a pluralidade de vítimas na fixação da pena-base, observando o ne reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para reconhecer crime único de latrocínio e determinar a readequação da dosimetria das sanções dos pacientes

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de crime único de latrocínio em relação aos pacientes
  • Determinar que as instâncias de origem refaçam a dosimetria das penas, considerando a pluralidade de vítimas na fixação da pena-base, observado o princípio do ne reformatio in pejus