HC 925214 - DECISAO

HC 925214 - DECISAO

Denegada a ordem porque a desclassificação de latrocínio para roubo implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em habeas corpus; o conjunto probatório, segundo a Corte de origem, demonstra animus necandi e unidade de desígnios, justificando a manutenção da imputação por latrocínio tentado e do regime inicial fechado diante de pena superior a oito anos.

Parties
Paciente: WILSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2039116-76.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Tentado, Homicídio Tentado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação, Concurso De Pessoas, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Tentado Homicídio Tentado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

WILSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2039116-76.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo em sede de habeas corpus
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reexame de classificação penal
  3. 3 adequação do regime inicial fechado por pena superior a 8 anos

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a desclassificação de latrocínio para roubo implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em habeas corpus; o conjunto probatório, segundo a Corte de origem, demonstra animus necandi e unidade de desígnios, justificando a manutenção da imputação por latrocínio tentado e do regime inicial fechado diante de pena superior a oito anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.