HC 948446 - DECISAO

HC 948446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade; admitir a impetração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do HC, conforme jurisprudência do STJ e do STF; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Parte Defensora: defesa; Parte Acusatória/recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reexame Fático +2 more

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Parties

defesa

Parte Defensora

Ministério Público

Parte Acusatória/recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório pela Corte especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade; admitir a impetração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do HC, conforme jurisprudência do STJ e do STF; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se