AREsp 2556654 - DECISAO

AREsp 2556654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito quanto à insuficiência probatória e a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAILAN BARBOSA CLARO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decidido: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

RAILAN BARBOSA CLARO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decidido: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito quanto à insuficiência probatória e a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.