HC 923283 - DECISAO

HC 923283 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é manifestamente imprópria para revolver o conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou a condenação por latrocínio em prova testemunhal convergente (relato extrajudicial de testemunha presencial e depoimento judicial de policial militar) que demonstra que não havia policiais no local do disparo, de modo que a ausência de exame de confronto balístico não autoriza, por si só, a absolvição ou a desclassificação para tentativa.

Parties
Paciente: FABIO BATISTA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado: Ministério Público Federal; Vítima: CLEONE BORGES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Prova Testemunhal, Confronto Balístico, Habeas Corpus, Dosimetria, Crime Continuado, Tentativa, Embargos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Prova Testemunhal Confronto Balístico Habeas Corpus Dosimetria Crime Continuado +2 more

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Parties

FABIO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

CLEONE BORGES DE ARAÚJO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Insuficiência de prova para absolvição por latrocínio
  3. 3 Obrigatoriedade do exame de confronto balístico para comprovação da autoria do disparo letal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é manifestamente imprópria para revolver o conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou a condenação por latrocínio em prova testemunhal convergente (relato extrajudicial de testemunha presencial e depoimento judicial de policial militar) que demonstra que não havia policiais no local do disparo, de modo que a ausência de exame de confronto balístico não autoriza, por si só, a absolvição ou a desclassificação para tentativa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.