HC 923549 - ACORDAO

HC 923549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório requerido para desclassificação ou absolvição; a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231 e do entendimento do STF; mantida a dosimetria e o regime fechado conforme art.33, §2º, a, do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL DE MENEZES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido; decisão mantida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação De Conduta, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravo Regimental, Súmula 231 Do STJ, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Desclassificação De Conduta Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravo Regimental +2 more

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Parties

GABRIEL DE MENEZES PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 pedido de desclassificação de latrocínio para roubo
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório requerido para desclassificação ou absolvição; a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231 e do entendimento do STF; mantida a dosimetria e o regime fechado conforme art.33, §2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido; decisão mantida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se