HC 936782 - ACORDAO

HC 936782 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão impugnado, tornando deficiente a instrução do writ, e porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Nulidade, Instrução Deficiente, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Penal Latrocínio Nulidade Instrução Deficiente Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 instrução deficiente do writ
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão impugnado, tornando deficiente a instrução do writ, e porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.