HC 618061 - DECISAO

HC 618061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses invocadas já haviam sido apreciadas em AREsp n. 1.410.716, distribuído a esta relatoria, caracterizando reiteração de pedidos, e porque o trânsito em julgado da condenação, verificado nos autos, prejudica o pedido de revogação da prisão preventiva; assim, inviável o conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: AIRTON JONAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado, Associação Criminosa, Dosimetria, Concurso Formal, Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º Cp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Roubo Qualificado Associação Criminosa Dosimetria Concurso Formal Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º Cp) +4 more

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Parties

AIRTON JONAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao reconhecimento de concurso formal entre crimes de roubo e latrocínio
  2. 2 aplicabilidade da cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º do Código Penal)
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses invocadas já haviam sido apreciadas em AREsp n. 1.410.716, distribuído a esta relatoria, caracterizando reiteração de pedidos, e porque o trânsito em julgado da condenação, verificado nos autos, prejudica o pedido de revogação da prisão preventiva; assim, inviável o conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.