HC 905576 - DECISAO

HC 905576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, exige revolvimento probatório para acolher os pedidos de absolvição ou desclassificação, o que é inviável na via estreita, sendo ainda que as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram prova suficiente de autoria e justificaram a majoração da pena-base.

Parties
Paciente: ANDRÉ DE JESUS SANTANA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Latrocínio Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ DE JESUS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base em 1/2

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, exige revolvimento probatório para acolher os pedidos de absolvição ou desclassificação, o que é inviável na via estreita, sendo ainda que as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram prova suficiente de autoria e justificaram a majoração da pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se