AREsp 2658674 - DECISAO

AREsp 2658674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, tendo-se verificado que a defesa não desenvolveu a tese jurídica relativa aos arts. 59 e 68 do CP e que a contestação da classificação do delito exigiria reexame de fatos e provas; ademais, o acórdão de origem demonstrou o animus necandi por meio de depoimentos, razão pela qual se manteve a condenação por latrocínio tentado.

Parties
Agravante: WASHINGTON AUGUSTO DE SOUZA; Apelante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Animus Necandi, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Latrocínio Animus Necandi Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

WASHINGTON AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo tentado
  3. 3 Existência do animus necandi na conduta do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, tendo-se verificado que a defesa não desenvolveu a tese jurídica relativa aos arts. 59 e 68 do CP e que a contestação da classificação do delito exigiria reexame de fatos e provas; ademais, o acórdão de origem demonstrou o animus necandi por meio de depoimentos, razão pela qual se manteve a condenação por latrocínio tentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.