HC 932244 - DECISAO

HC 932244 - DECISAO

O habeas corpus foi identificado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (3/5/2024). Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ de ofício. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas produzidas em juízo (depoimentos de testemunhas) que corroboraram elementos informativos da investigação policial, não havendo violação do art. 155 do CPP. Como a impetração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para acolher as teses da defesa (desclassificação e aplicação da minorante), o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO DO CARMO CAVECCHIA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Autoria, Desclassificação De Crime, Participação De Menor Importância, Provas Investigativas Vs. Prova Em Juízo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Autoria Desclassificação De Crime Participação De Menor Importância Provas Investigativas Vs. Prova Em Juízo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAURO DO CARMO CAVECCHIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de ilegalidade por condenação fundada apenas em informações de inquérito
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo majorado
  3. 3 incidência da minorante de participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi identificado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (3/5/2024). Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ de ofício. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas produzidas em juízo (depoimentos de testemunhas) que corroboraram elementos informativos da investigação policial, não havendo violação do art. 155 do CPP. Como a impetração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para acolher as teses da defesa (desclassificação e aplicação da minorante), o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se