HC 905530 - ACORDAO

HC 905530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada encontra-se preclusa em razão do transcurso de tempo (acórdão da apelação julgado em 19/3/2020) e da inércia da defesa, de modo que as irregularidades da dosimetria foram suscitadas tardiamente no habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que permita conhecimento do writ nem via adequada para reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria em razão do decurso de mais de três anos desde o julgamento da apelação
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada encontra-se preclusa em razão do transcurso de tempo (acórdão da apelação julgado em 19/3/2020) e da inércia da defesa, de modo que as irregularidades da dosimetria foram suscitadas tardiamente no habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que permita conhecimento do writ nem via adequada para reexame probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração (fls. 46/51)