AREsp 2649671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial nos moldes legais, ou seja, não comprovou a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido nem a aplicação de solução jurídica distinta, decorrendo, ademais, a controvérsia de questões fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON FIGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação Para Homicídio, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação Para Homicídio Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDSON FIGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à desclassificação de latrocínio para homicídio
  2. 2 necessidade de similitude fática entre acórdãos paradigmas para viabilizar o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial nos moldes legais, ou seja, não comprovou a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido nem a aplicação de solução jurídica distinta, decorrendo, ademais, a controvérsia de questões fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.