HC 952319 - DECISAO

HC 952319 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na origem e porque a matéria controvertida (qualificação entre continuidade delitiva e habitualidade) exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Latrocínio, Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício
  3. 3 Necessidade ou impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na origem e porque a matéria controvertida (qualificação entre continuidade delitiva e habitualidade) exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.