HC 864282 - DECISAO

HC 864282 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo incompetente o STJ para reexaminar, de ofício, condenação definitiva sem inauguração de sua competência; não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus, a utilização de depoimento não repetível enquadra-se na exceção do art. 155 do CPP e foi corroborada por outros elementos, e a dosimetria está fundamentada em circunstâncias concretas, de modo que não cabe revolvimento fático-probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: Renato Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça, Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal Não Repetível, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Atenuante Da Confissão
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Parties

Renato Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça, Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 valoração de prova extrajudicial não repetível nos termos do art. 155 do CPP
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo incompetente o STJ para reexaminar, de ofício, condenação definitiva sem inauguração de sua competência; não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus, a utilização de depoimento não repetível enquadra-se na exceção do art. 155 do CPP e foi corroborada por outros elementos, e a dosimetria está fundamentada em circunstâncias concretas, de modo que não cabe revolvimento fático-probatório na via mandamental.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.