REsp 1435003 - DECISAO

REsp 1435003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não é admissível ao STJ analisar a compatibilidade do art. 576 do CPP com dispositivo constitucional (competência do STF); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea c; os autos contêm prova produzida em juízo que corrobora elementos do inquérito, afastando violação ao art. 155 do CPP; e, sendo a petição de interposição do recurso ministerial genérica, admite-se ampla devolutividade, não havendo ofensa ao princípio non reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: SILAS MEDEIROS DUARTE LOPES; Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Art. 576 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Efeito Devolutivo Do Recurso, Ne Reformatio in Pejus, Independência Funcional Do Ministério Público
Penal Processual Penal Latrocínio Provas Colhidas Em Inquérito Policial Art. 576 Do CPP Art. 155 Do CPP Efeito Devolutivo Do Recurso Ne Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

SILAS MEDEIROS DUARTE LOPES

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame de compatibilidade do art. 576 do CPP com o art. 127 da CF pelo STJ
  2. 2 Admissibilidade do uso de provas colhidas em inquérito policial (art. 155 CPP) como fundamento para condenação
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo do recurso ministerial e vedação do ne reformatio in pejus (arts. 617 CPP e 460 CPC/492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não é admissível ao STJ analisar a compatibilidade do art. 576 do CPP com dispositivo constitucional (competência do STF); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea c; os autos contêm prova produzida em juízo que corrobora elementos do inquérito, afastando violação ao art. 155 do CPP; e, sendo a petição de interposição do recurso ministerial genérica, admite-se ampla devolutividade, não havendo ofensa ao princípio non reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.