AREsp 2670226 - DECISAO

AREsp 2670226 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu provimento para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação pelo Tribunal de origem apoiou-se em confissão extrajudicial retratada e em depoimentos de policiais que transmitiram relatos de terceiros (ouvir dizer), provas que, isoladamente ou em conjunto no caso concreto, não eram idôneas para suprir a certeza exigida para condenação criminal, estando a fundamentação do acórdão estadual em desacordo com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FRANCISCO RENAN MOREIRA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Sentença Absolutória)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Latrocínio, Confissão Extrajudicial, Prova De Inquérito Não Judicializada, Depoimento Por Ouvir Dizer (hearsay), Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Confissão Extrajudicial Prova De Inquérito Não Judicializada Depoimento Por Ouvir Dizer (hearsay) Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FRANCISCO RENAN MOREIRA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação fundamentada em confissão extrajudicial retratada em juízo
  2. 2 Valoração de prova colhida na fase inquisitorial em cotejo com provas judicializadas
  3. 3 Possibilidade de condenação baseada em depoimentos de policiais que reproduzem informes de terceiros (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu provimento para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação pelo Tribunal de origem apoiou-se em confissão extrajudicial retratada e em depoimentos de policiais que transmitiram relatos de terceiros (ouvir dizer), provas que, isoladamente ou em conjunto no caso concreto, não eram idôneas para suprir a certeza exigida para condenação criminal, estando a fundamentação do acórdão estadual em desacordo com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Restabelecer a sentença que absolveu o recorrente