HC 846006 - DECISAO

HC 846006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição da revisão criminal e porque as pretensões demandam reexame fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus; por economia processual, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para formação de expediente de revisão criminal.

Parties
Paciente: ARIOVALDO LEITE DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Formação De Expediente De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para formação de expediente de revisão criminal.
Legal Topics
Latrocínio, Cooperação Dolosamente Distinta, Reexame Fático Probatório, Reincidência, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Latrocínio Cooperação Dolosamente Distinta Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

ARIOVALDO LEITE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Formação De Expediente De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou redução de pena
  3. 3 valoração de maus antecedentes versus reconhecimento da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição da revisão criminal e porque as pretensões demandam reexame fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus; por economia processual, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para formação de expediente de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para formação de expediente de revisão criminal.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.